Prazo para renegociação de dívidas com o Município termina dia 30
REFIS 2026 contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, protestadas ou a protestar, ajuizadas ou não
Os contribuintes que possuem algum débito com a municipalidade precisam estar atentos ao prazo de encerramento do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2025, que termina em 30 de setembro. Após essa data, voltam a valer as condições normais de parcelamento previstas na Lei Municipal nº 4.340/2017. As renegociações podem ser feitas diretamente na Secretaria de Finanças, no Centro Administrativo Avelino Maggioni, entre segunda e sexta-feira, entre às 9h e às 16h. Vale lembrar que contribuintes que já tem uma renegociociação em curso não podem participar do Refis 2026.
O Programa de Recuperação Fiscal foi instituído por meio de Lei Municipal e oferece condições diferenciadas para a quitação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Também há opções de parcelamento em até 60 vezes, com abatimentos progressivos:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista
- 80% em até 12 parcelas
- 60% em até 24 parcelas
- 40% em até 48 parcelas
- 20% em até 60 parcelas
A iniciativa contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, protestadas ou a protestar, ajuizadas ou não. Os contribuintes interessados devem comparecer com documentos pessoais e, no caso de representantes legais, com procuração específica. No ato, é assinado termo de confissão de dívida e o pagamento da primeira parcela já deve ser efetuado, correspondendo a 5% do valor total parcelado. Importante destacar que o valor mínimo de cada parcela é de 10 Unidades Municipais de Referência (UMRs), R$ 67,00.
Débitos protestados exigem o pagamento dos emolumentos no Cartório, enquanto os ajuizados implicam o pagamento das custas judiciais diretamente no Juízo competente.O não pagamento pode fazer com que as dívidas sejam protestadas e, posteriormente, ajuizadas. Em sendo ajuizadas pode ocorrer bloqueio de valores e/ou penhoras online.
- Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria Municipal de Finanças, através do telefone (54) 2131-5310.