Ministério Público aponta 91 CCs irregulares na prefeitura
Prefeito Ademir Baretta argumenta que cargos são necessários
Ministério Público do Estado ajuizou, no dia 25 de agosto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei municipal que criou 91 cargos de comissão (CCs) em 2010 em Farroupilha. A alegação é de que os CCs devem ser destinados para funções de assessoramento, chefia e direção, mas as atribuições previstas não condizem com essas definições.
A titular da 3º Promotoria de Justiça de Farroupilha, Jeanine Mocelin, explica que foram criados CCs para desempenhar funções técnicas, permanentes e burocráticas. Essas funções devem ser desempenhadas por servidores públicos concursados.
Segundo o prefeito Ademir Baretta, a prefeitura já conhecia essa ação e disse que já estão apresentando a justificativa. Esses cargos foram criados através de um trabalho feito pelo setor técnico da Universidade de Caxias do Sul (UCS). Temos a convicção de que não existe nenhuma irregularidade. Todos estão trabalhando. Se houver alguma decisão do Ministério Público, a prefeitura será prejudicada.