Prefeitura de Farroupilha terá atendimento especial dia 9 de agosto para regularização de dívidas de contribuintes
A iniciativa contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, protestadas ou a protestar, ajuizadas ou não
Com o objetivo de facilitar o acesso dos contribuintes ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a Prefeitura de Farroupilha realiza no próximo sábado, dia 9 de agosto, plantão especial de atendimento, das 8h às 12h, na sede da Prefeitura. A ação busca oportunizar que cidadãos e empresas regularizem suas dívidas com o Município, sem prejuízo à rotina de trabalho durante a semana.
O Programa de Recuperação Fiscal foi instituído por Lei Municipal e oferece condições diferenciadas para a quitação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Também há opções de parcelamento em até 60 vezes, com abatimentos progressivos:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista
- 80% em até 12 parcelas
- 60% em até 24 parcelas
- 40% em até 48 parcelas
- 20% em até 60 parcelas
A iniciativa contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, protestadas ou a protestar, ajuizadas ou não. Os contribuintes interessados devem comparecer com documentos pessoais e, no caso de representantes legais, com procuração específica. No ato, é assinado termo de confissão de dívida e o pagamento da primeira parcela já deve ser efetuado, correspondendo a 5% do valor total parcelado.
O valor mínimo de cada parcela é de 10 Unidades Municipais de Referência (UMRs), o equivalente a R$ 64,00. Débitos protestados exigem o pagamento dos emolumentos no Cartório, enquanto os ajuizados implicam no pagamento das custas judiciais diretamente no juízo competente. O não pagamento pode fazer com que as dívidas sejam protestadas e, posteriormente, ajuizadas.
- Se forem ajuizadas pode ocorrer bloqueio de valores ou realizadas penhoras online.
O Refis terá vigência até o dia 28 de novembro de 2025 e, após essa data, voltam a valer as condições normais de parcelamento previstas em Lei Municipal.
- Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria Municipal de Finanças, pelo telefone (54) 2131-5310.