Reforma da previdência municipal propõe mudanças estruturais e atinge famílias de servidores

A Prefeitura de Farroupilha enviou à Câmara uma proposta de reforma no regime próprio de previdência dos servidores municipais que, segundo o Sindicato dos Servidores Municipais (SISMUF), poderia ser evitada. A medida altera regras de pensão por morte, contribuindo para o plano de amortização da dívida previdenciária, acumulada ao longo de décadas de erros e omissões administrativas.

Atualmente, o servidor contribui com 14%, enquanto a Prefeitura paga 14,40%. O que eleva o total a 66,40% é a “alíquota especial”, referente à dívida acumulada do município para com o Fundo de Previdência, com taxa de 51,28% em 2025 e 52% em 2026. O SISMUF sustenta que o desequilíbrio não decorre de privilégios, mas de má gestão e decisões políticas equivocadas.

O fundo foi criado em 1990, por exigência da Constituição de 1988. Até então, o Município contribuía com 22% da folha ao INSS e 8% de FGTS. Com o novo regime, passou a destinar apenas 10%, gerando “economia” mensal que hoje se traduz em deficit. Entre 1993 e 2005, diversas administrações deixaram de repassar as contribuições e realizaram investimentos, segundo o SISMUF, duvidosos. Além disso, o Fundo passou a pagar benefícios a quem nunca havia contribuído, sem compensação municipal.

Nos últimos anos, a rentabilidade do fundo ficou abaixo da meta atuarial. Para o SISMUF, a gestão política e não técnica agrava o problema. “Se a alíquota está alta, é resultado de más decisões, não dos servidores”, afirma a presidente Beatriz Sosnoski. O sindicato questiona o uso de dados de 2024 para justificar a reforma, sem considerar o novo cálculo atuarial que incluirá novos concursados e reduzirá o deficit.

• O SISMUF critica também o número elevado de contratos temporários, que não contribuem para o fundo.

Comparando com o setor privado, o SISMUF destaca que o regime próprio é mais barato ao município, pois enquanto empresas pagam até 28,5% ao INSS, Farroupilha contribui com 14,40%. “O problema é político e histórico”, reforça Beatriz, lembrando que o atual prefeito, Jonas Tomazini, foi vice na gestão anterior, do prefeito Fabiano Feltrin, que aprovou a alíquota especial. O sindicato rebate o argumento de que a previdência compromete áreas como saúde e educação.

• “Servidores também são população. Sem eles, o serviço público não existe”, alega o sindicato. O caso, conclui o SISMUF, expõe a urgência de transparência e responsabilidade política na condução das finanças municipais.