Falta de legislação municipal provoca confusão quando o assunto é fiscalização de bares e boates

Todos querem se divertir. No entanto, a responsabilidade e a legalidade não devem e não podem ser esquecidas por quem promove ou por quem usufrui da alegria de uma festa. Em Farroupilha, não há uma lei municipal que determine a idade mínima para frequentar bares e boates. Assim, muitos estabelecimentos do gênero encontram dificuldades para saber qual comportamento devem adotar em seus eventos. A falta de informações ou, o desencontro delas, motivaram o JF a buscar explicações para esclarecer a quem os promove, o que de fato exige a legislação e quais as punições para quem a descumprir.

No caso do The Cavern, recentemente os proprietários buscaram orientações sobre o que dizia a legislação a respeito da presença de menores em casas noturnas após a reabertura da casa. A informação prestada pelo Conselho Tutelar foi de que estabelecimentos deste gênero deveriam seguir as normas do ECA frente à inexistência de uma lei municipal. Anteriormente, a casa cobrava a idade mínima de 16 anos, sendo obrigatória a presença de um responsável maior de 18 anos. Agora, contudo, a idade mínima exigida é de 18 anos mediante apresentação de documento com foto. De acordo com os responsáveis, muitas vezes as informações pareciam desencontradas. No ECA, por exemplo, algumas partes deixam dúvidas sobre o que de fato deve ser feito.

Já no caso do Muinho, a idade mínima passou a ser de 18 anos este mês. Segundo o produtor da casa, Guilherme Chiele, a determinação foi feita pelo do Conselho Tutelar. Em funcionamento desde 2008, a casa exigia, até então, a idade mínima de 16 anos. Com relação à venda de bebidas alcóolicas, Chiele ressalta que os frequentadores recebiam identificação para não terem acesso à compra. No passado o Muinho aceitava a entrada de maiores de 16 anos e os identificava, afim evitar a venda de bebidas alcoólicas a eles, explica. De acordo com o produtor, a casa sempre seguiu as orientações do Conselho Tutelar. No entanto, a percepção sempre foi de que as informações eram desencontradas. Sempre trabalhamos de acordo com as orientações do Conselho Tutelar de Farroupilha. Porém percebemos que há certa divergência de informações. Fomos informados de que não existe uma lei municipal que regulamente a entrada dos menores em casas noturnas, por isso, seguem-se as leis federais, salienta.

No Boteco do Chá também é cobrada a idade mínima de 18 anos, exceto se for uma festa específica, como de 15 anos, por exemplo. No entanto, no caso destes eventos, não há venda de bebidas alcóolicas para nenhum presente. De acordo com a proprietária, Simone Osório, a idade de 18 anos é cobrada já com o propósito de evitar problemas com a venda de bebidas, além de segmentar o público da festa. O mesmo ocorre com o República Beer, que trabalha com um público acima de 18 anos e que não encontra este tipo de problema, de acordo com o proprietário.

Conforme ressalta o Juiz da Infância e da Juventude, Mario Romano Maggioni, com a inexistência de uma lei municipal específica, é dever dos bares e boates seguir as normas estabelecidas pelo ECA. Segundo ele, apesar de ser tratada genericamente, sem detalhar especificamente a questão dos bares e boates, é com base nele que os estabelecimentos devem nortear-se para realizarem seus eventos. A informação também é a mesma repassada pelo Conselho Tutelar de Farroupilha, que não quis se pronunciar sobre o assunto no momento.

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