Sancionada Lei das Micro e Pequenas Empresas
Nova lei auxiliará cerca de 4.600 empresários em Farroupilha
Foi sancionada nesta quarta, dia 30 de novembro, pelo prefeito Ademir Baretta a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no município. O projeto nº 089/201 que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, já tinha sido aprovado pela Câmara de Vereadores, na última segunda-feira, dia 28 de novembro. A proposta prevê a criação de diversos dispositivos de incentivo a estes empreendimentos.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) é parceiro da prefeitura nessa iniciativa. A regulamentação da Lei Geral das MPEs gera benefícios para cerca de 4.600 micro e pequenas empresas que existem no município.