O que a escola pode exigir na lista de materiais

Este é o primeiro ano em que as escolas estão proibidas de cobrar a compra de qualquer material de uso coletivo. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 126/2011, do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), foi aprovado no Senado em outubro de 2013. De acordo com a Lei 12.886/2013, o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, deve ser incluídos nas taxas já existentes e não pode ser cobrado pagamento adicional ou seu fornecimento pelos pais.

A senadora e relatora do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa de Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Ana Rita (PT-ES), defende a proposta: É evidente que a cobrança de materiais escolares inserida no valor da mensalidade escolar caracteriza abuso ao consumidor, identificado no direito econômico como abuso de dependência econômica, pelo qual o fornecedor de contrato de prestação continuada de médio e longo prazo impõe ao consumidor do serviço custos extras e adicionais, de forma abusiva e injustificável, observa.

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