Isenção de IPTU para aposentados e pensionistas

Os aposentados e pensionistas que desejam solicitar ou renovar o pedido de isenção do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devem encaminhar o pedido até 14 de novembro junto à Secretaria Municipal de Finanças (Praça da Emancipação, s/nº, Centro). De acordo com a legislação vigente, têm direito à isenção aposentados e pensionistas que possuem renda familiar de até dois salários mínimos (R$ 1.244) e que possuem um único imóvel e nele residam. O objetivo da isenção é auxiliar as famílias mais carentes.

Cabe ressaltar que a isenção vale para o IPTU, a taxa de lixo continua sendo cobrada. O prazo vale tanto para quem deseja se cadastrar pela primeira vez quanto para aqueles que já são beneficiados pela isenção e precisam renovar o cadastro para provar que continuam preenchendo as condições que lhe asseguram o direito.