Lei de Acesso à Informação ainda não está regulamentada em Farroupilha

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) divulgou, na tarde desta terça-feira (26), a análise dos portais dos  municípios gaúchos em relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A avaliação foi realizada de  23 de setembro a 11 de outubro de 2013, mediante a aplicação de um questionário formulado com base na Lei.

O Portal da Transparência da prefeitura de Farroupilha, segundo levantamento do TCE, não cumpre na totalidade a Lei de Acesso à Informação, sendo que apenas 68% das obrigações impostas pela Lei estão presentes no sítio. Faltam o Serviço de Informações ao Cidadão, informações de contratos celebrados, dados para acompanhar programas, projetos e obras e instrução para contato eletrônico ou por telefone com o site.

Em várias sessões da Câmara o vereador Marcio Güilden (PT) destacou a necessidade da implantação de um sistema claro e objetivo sobre as informações municipais. No entanto, seus pronunciamentos não obtiveram eco  a prefeitura. Foram analisadas 20 questões, entre elas, a implantação do Serviço de Atendimento ao Cidadão, a indicação clara à Lei nos sites e a disponibilização de informações de processos licitatórios, programas, ações,  projetos e obras.

De acordo com o presidente do TCE, Cezar Miola, os resultados do estudo serão utilizados nas auditorias do TCE-RS. Neste primeiro momento, a diretriz do TCE-RS é induzir, fomentar uma cultura de transparência, a fim de se alcançar a efetividade preconizada pela Lei. Além disso, pretende-se destacar as boas práticas implementadas. No futuro, caso não sejam adotadas medidas para a concretização da norma, poderão ser aplicadas sanções aos responsáveis, advertiu.  A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 16 de maio de 2012, assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo,  em como garante o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Mais detalhes você confere na edição impressa desta sexta-feira.