Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta

Entra em vigor hoje, dia 16, a Lei de Acesso à Informação com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros o acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos também devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.
Antes da lei, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Com a lei em vigor, a informação pode ser solicitada sem necessidade de justificativa. Os poderes que tiverem informações solicitadas terão o prazo máximo de 20 dias para encaminhar as respostas.