Incentivos para atrair empresas

A Câmara aprovou por unanimidade na sessão da última terça-feira, dia 13, o Projeto de Lei 077/2015 que tem por objetivo diversificar o setor industrial no município. O PL prevê a redução de tributos para empresas que se instalarem na cidade. O texto estabelece, por cinco anos, benefícios para empresas de energias renováveis, de setores que não atuem em Farroupilha ou que sejam vistos como estratégicos para o desenvolvimento da cidade. Durante esse tempo elas terão isenção de IPTU, de licenças ambientais, de taxas de alvarás e desconto no ICMS, além de outros incentivos. Para tanto a empresa deverá se comprometer a empregar, preferencialmente, mão de obra de da cidade e registrar os veículos na cidade.

Também foi aprovado o projeto de lei, 074/2015, que estabelece a simplificação dos trâmites jurídicos para os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.