Vereadores aprovam proposta de Renegociação Fiscal

Na sessão de terça-feira, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 001/2021 do Executivo Municipal, o qual prevê condições de pagamento com amortização de juros e multas aos cidadãos que possuem débitos com o município.

O projeto de renegociação fiscal (Refis) foi apresentado aos vereadores pelo prefeito Municipal, Fabiano Feltrin, no dia 04 de janeiro e ao longo deste período foi analisado pelas Comissões Parlamentares, além de realizada uma Audiência Pública, cujo propósito era ouvir a sociedade civil.

Com a aprovação deste projeto, a Administração Pública estima um aumento nas receitas do município em cerca de R$ 5 milhões. O Refis é estendido para cidadãos e pessoas jurídicas e tem validade até 30 de novembro de 2021.

Redução de multas e juros proposta pelo Programa de Renegociação Fiscal (refis):

100% se pago à vista;
80% se pago em até 12 meses;
60% se pago em até 24 meses;
40% se pago em até 48 meses;
20% se pago em até 60 meses.