STF amplia Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 10 de fevereiro, por dez votos a um, que ações penais baseadas na Lei Maria da Penha podem ser iniciadas mesmo sem representação da vítima (mulher), a partir da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. A maioria dos ministros considerou ser um dever do Estado coibir a violência doméstica.A Coordenadora da Coordenadoria da Mulher de Farroupilha, Renata Trubian, mostra-se feliz com a decisão, e explica as facilidades que a mesma irá trazer para as vítimas de agressão.

“Foi importante essa decisão do STF porque acaba com inúmeras discussões sobre a Lei Maria da Penha. Uma coisa que ocorre frequentemente quando as mulheres denunciam a violência que sofre é que, de forma direta e indireta, elas são alvos de ações que visam inibir o prosseguimento da denúncia, o que as deixa ainda mais vulnerável. Com essa decisão do STF isso não existe. Chegando a denúncia na polícia não tem mais como voltar atrás. Quem tem que se conscientizar é o agressor. Se tentar inibir a mulher, a situação dele só irá piorar”.

Mas Renata também alerta para um detalhe muito importante. “Esta decisão precisa ser publicada para entrar em vigor, o que ainda não foi feito. Como coordenadora fiquei muito feliz com essa decisão do STF. Claro que existe o lado negativo, já que o poder judiciário e as delegacias não dispõem de recursos humanos e equipamentos para processar todas as denúncias. Mas espero de verdade que seja cumprido o que foi determinado”.