Acordo trabalhista derruba último entrave judicial para a desestatização da Corsan

Em assembleia na manhã desta terça-feira (20), trabalhadores da Corsan referendaram, por ampla maioria, o acordo inédito construído junto ao TRT-RS, nas últimas semanas. Com isso, fica automaticamente extinta a ação que questionava direitos trabalhistas dos empregados da Companhia e acabam as barreiras judiciais que impediam a assinatura do contrato de desestatização com a Aegea (vencedora do leilão realizado em dezembro/22). Para a conclusão total deste processo, resta o TCE revisar seu parecer, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

A Aegea, maior player do setor privado de saneamento básico no país, está pronta para assumir a plena operação dos sistemas de água e esgoto em 317 municípios gaúchos. Dentro de poucos dias após a assinatura do contrato com o Governo do RS, inicia em todo o estado um mutirão de obras para recuperar os investimentos que já teriam sido feitos caso a empresa tivesse assumido imediatamente após o leilão. O desafio é de grande magnitude: atualmente, apenas 34% da população gaúcha tem acesso à coleta de esgoto e apenas 25% do esgoto gerado é tratado, estatísticas inferiores às médias Brasil.

Entre os principais termos negociados no TRT estão 18 meses de estabilidade para os funcionários, ficando vedada a dispensa sem justa causa por esse período, além de 18 meses de manutenção do acordo coletivo e 36 meses de pagamento de 50% do plano de saúde para os inativos. Em troca das garantias, o sindicato dos trabalhadores da Corsan aceitou retirar a ação popular contra a assinatura do contrato com a Corsan.

A privatização da CORSAN prevê R$ 1,5 bilhão em investimentos, ao ano, nos sistemas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto para 6,5 milhões de gaúchos de 317 municípios até 2033, prazo definido pelo Marco Legal do Saneamento para a universalização dos serviços. O valor é mais que o dobro do investimento anual máximo da história da Corsan (R$ 643 milhões).