ADI-RS apresenta estudo jurídico ao TCE-RS sobre a publicidade legal

A diretoria da Associação dos Grupos Regionais de Comunicação do Rio Grande do Sul (ADI-RS) reuniu-se na quarta-feira, 17 de junho, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), em Porto Alegre, com o presidente da Corte, conselheiro Iradir Pietroski, e o vice-presidente, conselheiro Edson Brum. Liderada pela presidente da entidade, Patricia Cerutti, a comitiva apresentou um estudo jurídico elaborado pelo advogado Dr. Bruno Camargo sobre a necessidade de valorização dos veículos de comunicação regional na publicação dos atos legais dos municípios gaúchos.

Durante o encontro, a ADI-RS defendeu que a publicidade legal não deve ser tratada como mera formalidade administrativa, mas como instrumento essencial para assegurar transparência, amplo acesso à informação e efetivo controle social. O estudo jurídico demonstra que os jornais locais e regionais de comprovada circulação continuam sendo os meios que melhor cumprem essa finalidade, por possuírem audiência consolidada, alcance efetivo junto às comunidades e credibilidade construída ao longo de décadas de atuação.

• O documento também aborda aspectos relacionados à segurança jurídica, à efetividade da publicidade dos atos administrativos e aos impactos institucionais decorrentes da concentração dessas publicações em ambientes digitais privados.

Juntamente com o estudo técnico, a entidade entregou um ofício formalizando a solicitação para que o Tribunal examine a matéria sob a ótica da legalidade, da transparência e da efetividade da publicidade pública. Conforme manifestação dos conselheiros durante a reunião, a documentação será analisada pela instituição, que posteriormente deverá se posicionar sobre o tema e, caso esse seja o entendimento da Corte, orientar os gestores municipais quanto às práticas consideradas mais adequadas para garantir que a divulgação dos atos oficiais cumpra plenamente sua função de informar a sociedade e fortalecer o controle social.

Lembranças

Em conversa informal com o diretor do Jornal O Farroupilha, Jorge E. Bruxel, o presidente Pietroski lembrou do período em que foi deputado estadual eleito pelo PTB e obteve boa votação em Farroupilha com o apoio dos vereadores Iano e Geni Muller (in memorian). Pietroski foi também prefeito de Erval Grande, onde há alguns anos reside e atua Italir Gonçalves (Bozó), outro militante do PTB nos anos 90/2000.

Um alerta aos vereadores
sobre a realidade da
Reforma Tributária e dos RPPS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) inicia um ciclo de orientações técnicas, com destaque para o encontro a ser realizado em Porto Alegre, em 22 de junho. O objetivo é alertar os vereadores com informações críticas sobre a Reforma Tributária e a crise de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Nessa esteira, no cenário em que o déficit atuarial dos regimes municipais gaúchos já atinge a marca de R$ 44,6 bilhões, a inércia legislativa não é mais uma opção.

Sobre a previdência, o Tribunal tem sido enfático que o aumento da expectativa de vida e a desproporção entre ativos e inativos criaram uma “bomba relógio”. Na região da grande Porto Alegre, representado pelos serviços de auditoria SPA, SRPA-I e SRPA-II, dos 56 municípios, existem 46 que possuem RPPS, com aproximadamente R$ 24,12 bilhões de receita corrente líquida e R$ 10,98 bilhões de déficit atuarial. Na realidade atual, muitos dos RPPS já estão operando no limite.

O TCE-RS vem destacando que cabe ao Poder Legislativo a responsabilidade de aprovar planos de amortização que sejam de fato executáveis

Outro ponto urgente levado aos vereadores diz respeito à Reforma Tributária. É importante que fiquem atentos à transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O TCE-RS alerta, ainda, que a arrecadação de ISS entre 2019 e 2026 será o parâmetro para a divisão do novo imposto nas próximas décadas. O papel do vereador, portanto, é fiscalizar com lupa a eficiência da arrecadação atual. Municípios que negligenciarem a cobrança do ISS ou possuírem cadastros defasados estarão assinando uma sentença de baixa receita para os próximos 50 anos.

Portanto, entre os 56 municípios atendidos pelos Serviços Regionais de Porto Alegre, da Região Metropolitana e do Litoral Norte, estimativas da Secretaria Estadual da Fazenda indicam que 9 poderão ter redução no repasse dos 25% do futuro IBS estadual a partir de 2029 (fortemente influenciado pelo critério populacional), com perda potencial de cerca de R$ 36 milhões mensais ao fim da transição. Municípios com baixa população e forte atividade econômica tendem a exigir maior atenção.

Iradir Pietroski
Presidente do TCE-RS