Senadores aprovam texto do Marco Civil da Internet

Os senadores aprovaram, nesta semana, por unanimidade, o texto do Marco Civil da Internet. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.  O projeto irá para sanção da presidenta da República, Dilma Rousse . O Marco Civil chegou no Congresso  Nacional em 2011 e foi aprovado na Câmara dos Deputados no fim de março deste ano. A proposta começou a ser  discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento Princípios para a Governança e o  Uso da Internet, organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto passou por diversas consultas e contou com a participação de diversos setores da sociedade. Entre os principais pontos da versão  aprovada está a neutralidade da rede, que impede as companhias envolvidas na transmissão de dados a diferenciar os usuários de acordo com o pacote contratado. A regulamentação da neutralidade será feita por decreto presidencial após  consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).