Prorrogado o prazo para o para pagamento da taxa de alvará de licença e localização em Farroupilha
Empresários tem até o dia 31 de março para realizar a atualização
A secretaria municipal de Finanças informa que o prazo para o pagamento da taxa de alvará de licença e localização foi prorrogado até o dia 31 de março deste ano. A medida foi publicada no Diário Oficial por meio do Decreto Municipal 7.621, desta segunda-feira,17 de fevereiro de 2025. A taxa é obrigatória para todas as empresas do município, exceto as que se enquadram como Micro Empreendedores Individuais, os chamados MEI’s.
A renovação do alvará de localização ou exercício atividade consta no Decreto Municipal 5.793/2014. Para realizar o pedido é necessário preencher os dados na Declaração – Alvará de Licença e Localização Anual, acessando o site da Prefeitura na aba “Portal de Serviços”, ou através do link. Após, basta realizar a solicitação da guia. A emissão demora de três a cinco dias, quando é necessário acessar novamente o site para realizar o pagamento e ter acesso ao documento, através da Emissão de Guias ISS e Taxa.
Importante
- Se, ao acessar o serviço, o usuário constar como “desativo”, basta enviar um e-mail para iss@farroupilha.rs.gov.br solicitando a ativação do usuário no sistema. Isso pode ocorrer devido à mudança no software de emissão, o que não significa que a empresa esteja com pendências ou qualquer outra irregularidade junto ao município.