Suspensão de direitos sem limitações

Eis o Ato Institucional nº 05, de 13.12.1968:

“O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências”.
No domingo, 19.04.2020, alguns foram à rua para defender a volta do AI-5 e da intervenção militar.

Foi um atentado contra a democracia. As obrigações e os direitos políticos, civis e quaisquer outros são pilares da boa convivência. Ainda que alguns se sintam e são incapazes de os exercer, não se deve abrir mão deles em favor de quem quer que seja.

Democracia é o poder que emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos da Constituição.
Ninguém pode bater no peito e dizer: “Eu sou a Constituição”. Ninguém está acima do outro. Todos são iguais na sua diversidade.

A insegurança faz parte da condição humana e de qualquer outra condição. Cabe a cada um, com maturidade e responsabilidade, buscar resolver os seus problemas; sem esquecer que o problema individual vai esbarrar no conjunto da obra. Ninguém é uma ilha.

A Constituição é a soma de todos e de tudo: pessoas, animais, vegetais, coisas, … Ninguém está acima ou abaixo. É este o grito de devia vir de dentro da alma de cada um.

A Constituição não é exclusividade de alguns. O inferno não são os outros, é a soma de tudo e de todos. O paraíso não está no além: ou é construído aqui ou é o sintoma de que a sociedade anda mal. O grito que engrandece é aquele que privilegia a inclusão e evita a exclusão. É desprezível jogar migalhas ao chão como se houvesse outros indignos de sentar à mesa.

A soberania vem do povo. É privilégio de todos. Suspender direitos sem limitações, ao bel prazer de quem quer que seja, é uma afronta à dignidade e à liberdade de cada um.