Promotoria e vereadores discutem entrada de menores em casas noturnas

A Câmara de Vereadores discutiu na sessão da última segunda-feira a entrada e a permanência de menores em bares e boates de Farroupilha. A convite do socialista Vandré Fardin, a promotora da Vara da Infância e Juventude, Claudia Balbinot, conversou com os parlamentares e os convidou para que, em conjunto, elaborassem uma pauta conjunta. Para a promotora, há direitos em choque nesta questão. O primeiro deles é o direito ao descanso dos moradores cujas áreas são utilizadas pelos jovens para sua diversão. O segundo ponto levantado por ela é a falta de espaços de lazer para que os jovens se reúnam. É preciso minimizar os efeitos desse conflito, analisou ela.

Claudia comentou também que a atual legislação, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é muito ampla e genérica. Isso ocorre justamente para que os municípios possam regrar, de acordo com as suas demandas, a entrada e a permanência de jovens em bares e casas noturnas, esclareceu a promotora, que citou o artigo 88 do ECA, cujo texto diz que a política que vai regulamentar a questão é de responsabilidade do município. Precisamos discutir com os jovens, se formos impor a lei, não teremos a sua aceitação, disse ela.

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