Projeto de Lei quer acabar com a cobrança de pedágio

Além do compromisso público assumido pelo governador Tarso Genro sobre o fechamento da praça de pedágio em Farroupilha, um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa gaúcha promete pôr fim à cobrança de tarifa para moradores das cidades cuja praça está instalada. Apresentado pelos deputados Adolfo Brito (PP), Cassiá Carpes (PTB) e Gilmar Sossella (PDT), o Projeto de Lei 205/2012 prevê a isenção do pagamento da tarifa do pedágio nos municípios onde o veículo foi emplacado. A mesma medida seria válida aos trechos, postos ou praças pedagiadas instaladas em rodovias estaduais ou sob jurisdição delegada ao Estado.

Segundo o progressista, o objetivo do projeto é corrigir a injustiça cometida às pessoas que precisam utilizar a via pedagiada frequentemente. Os cidadãos que vivem em municípios com praças de pedágios, que tem que se deslocar frequentemente nos trechos onde é cobrada a passagem, acabam por desembolsar muito mais para desenvolver suas atividades profissionais e seus interesses pessoais e de lazer do que os usuários que trafegam eventualmente nesses locais, justifica.

Mas, a ideia do projeto não é nova. No final do governo de Antônio Britto (1994-1998), foi criado o Projeto de Lei 297/1998 que concedia essa mesma isenção. O projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa e deu origem a Lei 11.460/99. Entretanto, a mesma entrou em vigor por somente três meses, pois os contratos já estavam em andamento. Agora queremos mais uma vez tentar corrigir essa distorção, reforça Brito.

Atualmente, o projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia gaúcha. Depois de liberado, poderá entrar na pauta do plenário. Mas, conforme afirma Brito, o objetivo é que a matéria seja aprovada pelos deputados ainda neste ano para que os novos contratos firmados tanto sob o regime de concessão ou permissão – que deve acontecer ano que vem – já estejam de acordo com a proposta.