PEC destina dinheiro apreendido do tráfico para tratamento e repressão ao crime

Foi aprovada na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estipula que o dinheiro de multas aplicadas aos condenados por tráfico de drogas seja revertido para instituições de tratamento e recuperação de dependentes químicos e também para a repressão ao crime.

O relator da matéria, deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) destacou que a constituição determina que apenas os bens apreendidos sejam revertidos para instituições ou atividades de fiscalização. Qualquer medida que auxilie no combate ao tráfico merece o apoio da Câmara, completou. Agora a PEC será revisada por uma comissão especial, designada pela presidência da Câmara, e depois votada em dois turnos no plenário.