Pedágio até dezembro

Caiu como um balde de água fria a liminar que estende o contrato do polo de pedágio de Farroupilha até o mês de dezembro. A liminar, assinada pela juíza Ana Inês Latorre, prevê que a praça siga em funcionamento até 10 de dezembro. Ela argumenta que, caso o governo queira reiterar a decisão do fechamento em 16 de abril, terá de pagar uma multa rescisória sem, no entanto, revelar o valor da punição pela quebra do contrato. O consórcio Univias, que administra o polo de Farroupilha, argumenta que houve prejuízo e o não cumprimento de cláusulas contratuais pelo governo do Estado sem, porém, esclarecer quais foram os danos e tampouco apontar quais cláusulas não foram respeitadas pelo Estado.

A deputada caxiense Marisa Formolo (PT), coordenadora da Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágios, afirma que os argumentos elencados pela concessionária não se sustentam na avaliação do mérito da questão. Segundo ela, a própria juíza não está querendo contribuir com a legislação, com o que já havia sido acordado sobre o fechamento da praça. Ela se contradiz ao informar no processo o fechamento em abril, mas ao mesmo tempo, conceder a liminar, dispara a petista, convicta de que em abril as cancelas serão abertas. Eu não acredito no argumento apresentado, de desequilíbrio econômico. Se o próprio tribunal de contas não declarou isso, não posso acreditar neste argumento, contrapõe Marisa.

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